| Projeto: |
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PL 274 27/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-274/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0274-2020 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO PARA O TITULAR E DEPENDENTES, DURANTE UM ANO, APÓS DEMISSÃO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CORONAVIRUS / COVID 19 / DEMISSAO / DEPENDENTE / EMPREGADO / EMPRESA / FISCALIZACAO / MANUTENCAO / PANDEMIA / PERIODO / PLANO DE SAUDE / PRAZO / PRORROGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SEGURO SAUDE / TITULAR / TRABALHADOR / VALIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0390-2021
ver documento ADM0883-2021
ver documento ECON0858-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/04/2020 | Encaminhado em 28/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2020 | Encaminhado em 28/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | CCJ | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 12/06/2021 | | ADM | Recebido em 18/06/2021 | Encaminhado em 08/09/2021 | | ECON | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 19/08/2022 | | SAUDE | Recebido em 24/08/2022 | |
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